Lei que regulamentava uso de “motinhas elétricas” em Andradina é suspensa pelo TJSP
Lei que regulamentava uso de “motinhas elétricas” em Andradina é suspensa pelo TJSP
Por André Longarini
A cidade de Andradina tem visto o aumento do uso dos autopropelidos, também conhecidos como “motinhas elétricas”, que atualmente se tornou uma opção de transporte mais barato de fácil uso para os condutores.
Só que como não são reconhecidos como veículos motorizados, não há como ter uma fiscalização, podendo qualquer pessoa, ter a possibilidade de pilotar, seja criança ou adulto.
E com o aumento nos casos de acidentes, a Câmara de Andradina, através do vereador Marcel Calestini, resolveu formular um projeto de lei, após audiência pública para o debate do tema, com a lei 4.320, de 29 de outubro de 2025, sendo aprovada e regulamentada pela prefeitura de Andradina.
Aí entrou em cena a PGE (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando invasão da esfera da gestão administrativa, ou seja, que a Câmara de Andradina e a Prefeitura de Andradina, não tem a competência para a criação e execução da lei.
No despacho a relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva deferiu o pedido da PGE – SP, concedendo liminar determinando a suspensão da eficácia dos arts. 5º, I e II, e 9º, II, "a" e "b", da Lei n. 4.320, de 29 de outubro de 2025, do Município de Andradina, até a decisão final de mérito deste Colendo Órgão Especial.
Na tribuna da Sessão Ordinária da última segunda-feira (10), o vereador Marcel Calestini, falou sobre a surpresa da suspensão do projeto de lei, citando que a parte que cabia ao legislativo foi feita, com todo um trabalho de busca de informação com outras cidades que também realizaram leis parecidas e debate em audiência pública na própria Câmara de Andradina.
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